Quinta-feira, 09 de setembro de 2010

Cadastre para receber notícias e novidades da Affectum e seus parceiros. Nome: E-mail: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.870/1994. LEI Nº 8.212/1991. TRIBUTÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, CAPUT, INCISOS I E II E § 1º, DA LEI Nº 8.870/94. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A PRODUÇÃO RURAL, EQUIVALENTE A FATURAMENTO. SAT. SENAR. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. COFINS. DUPLA INCONSTITUC EMENTA:TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE SE INICIA E TERMINA EM UM MESMO MUNICÍPIO. SERVIÇO ESTRITAMENTE MUNICIPAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ARTIGO 156, III, DA CF/1988. “TRIBUTÁRIO. CONSULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS. Ocorrendo resposta a consulta feita pelo contribuinte e vindo a administração pública, via o fisco, a evoluir, impõe-se-lhe a responsabilidade por danos provocados pela observância do primitivo enfoqu Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DECÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADEDE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Cortefirmou-se no sentido de Ementa: A regulamentação prevista no art. 1o, da Lei nº. 11.051/04 deu-se por via do Decreto Presidencial nº. 5.222/04 que, por sua vez, fazia men - ção a bens especificamente listados nos Decretos nº 4.955/04 e 5.173/04. A revogação de tais Decretos não Ementa: IMPORTAÇÃO. PNEUS NOVOS. FRETE. Para a importadora, não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não-cumulatividade, o frete relativo ao transporte, entre o porto e seu estabelecimento, de pneus novos importados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. Trata-se de REsp em que se discute a responsabilidade solidária do tomador e do prestador de serviços. No caso, cuida-se de contribuições destinadas à seguridade social. O tribunal a quo assentou que, em qu INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE - Nos casos de falsidade documental, a constituição definitiva do crédito tributário não configura condição de procedibilidade da ação penal. TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DEDADOS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCALNÃO-COMPROVADA. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A ATACADISTAS. ISONOMIA.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.71.00.010456-1/RS. SIMPLES NACIONAL. REINCLUSÃO. DÉBITOS PENDENTES. LIMINAR. Laudo arbitral: homologação; Lei de Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. TRIBUTÁRIO – ICMS – CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO – LEGALIDADE – ART. 8º DA LC N. 87/96 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES EXCESSIVOS – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 123 do CTN, a TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. ICMS. FRETE. BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RCL. CONSTITUCIONALIDADE. COFINS. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTO ESTADUAL. REPETIÇÃO. INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO REPETITIVO. MS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO REGISTRAL E AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - EXISTÊNCIA DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO NATIVA - DESNECESSIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. TJ/MG reafirma obrigatoriedade dos Cartórios de Registro de Imóveis exigirem a averbação COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISORIA Nº 812/94. LEI Nº 8.981/95. LIMITAÇAO DE 30%. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NE PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212⁄91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.71 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Não há previsão legal para se excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pela controladora brasileira, o valor do resultado de equivalência patrimonial integrante do lucro da controlada no exterior em decor PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambi DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA D PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PENAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Consoante recente orientação do Sup ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. MUDANÇAS NO CRITÉRIO DE CONTABILIZAÇÃO. EFEITOS FISCAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA D CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO CORRENTISTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A exibição judicial de documentos, em ação cautelar, não se confunde PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PENAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Consoante recente orientação do Sup TRIBUTÁRIO - IOF - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - DRAWBACK - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF não é tributo inerente à atividade de importação⁄exportação e não int CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO EM AMBOS OS EFEITOS. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA INADEQUADAMENTE, EM CONTRA-RAZÕES. PR MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU NA LOCAÇÃO. INSUMO. SOMENTE COM AUMENTO DE VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO DAS DACONS E DCTFS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRASADO. JUROS MORATÓRIOS INDENIZATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. OMISSÃO QUANTO ADISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Mudança de critério jurídico da fundamentação do auto de infração, por decisão do Delegado da Receita Federal. Decisão anulada, para determinar a abertura de prazo a Recorrente, para impugnação do lançamento ret Havendo movimentação no Livro Caixa, a título de integralização de capital, despesas com impostos e outras despesas, considera- se ativa a pessoa jurídica, e obrigada a entregar DCTF, pois inativa é aquela que não realizar qualquer atividade operacional, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no senti APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. REPASSE JURÍDICO E ECONÔMICO. ICMS. DEMANDA RESERVADA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ANTECIPAÇÃO. LIMINAR CASSADA POR SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSTO DEVIDO. EXCLUSÃO DA MULTA. Ação de extinção de gravame. Registro de imóveis. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Os gravames incidentes sobre bens imóveis deixados por herança – as denominadas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e in AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ESCRITURA PÚBLICA. Contrato de promessa de compra e venda firmado para simular garantia dada a empréstimo a juros usurários. Simulação reconhecida. Prazo prescricional de 4 anos. Prescrição i AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE PRETENDE ANULAR O PACTO FIRMADO PELO RÉU COM SEU COMPANHEIRO, APEGANDO-SE EM SUPOSTA INVALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO. REQUERENTE QUE FIGUROU COMO TESTEM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASSINATURA POSTERIOR DE UMA DAS TESTEMUNHAS. A assinatura posterior da testemunha não implica vício ao título, na medida em que não tem o condão de alterar o conteúdo d APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CAUTELAR E ORDINÁRIA. CONTRATO DE DOAÇÃO SOB TERMO INICIAL. DOAÇÃO CAUSA MORTIS. DISTINÇÃO ENTRE DOAÇÃO CONDICIONAL, MODAL E REMUNERATÓRIA (DOUTRINA). O acordo de distribuição do bem imóvel entre as pessoas dos sócios, consubstanciado no distrato social, feito por instrumento particular e regularmente arquivado na Junta Comercial, é titulo hábil para o registro na serventia do Registro de Imóveis e cons APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS DE ESPÉCIE DIFERENTE. CABIMENTO. DIREITO AO NÃO ESTORNO ASSEGURADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO...       Encontro de Jovens Cooperativistas da COTRIEL 2010 Campo Novo do Parecis - Parecissuperagro Curso Substituição Tributária Veja abaixo as publicações da Affectum. Clique nas imagens para mais detalhes.