STJ - Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou seu entendimento para acompanhar a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A mudança de posição ocorreu no julgamento de recurso repetitivo, que segue o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). As decisões em recurso representativo de controvérsia servem de orientação para todos os juízes e tribunais em processos que tratam da mesma questão. Anteriormente, a posição adotada pelo STJ era no sentido de adotar como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data da vigência da LC 118.

 

O entendimento antigo gerava a compreensão de que, para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 168, I, do Código Tributário Nacional) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5).

 

Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168, I, do CTN). Essa tese havia sido fixada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.002.932, também recurso repetitivo.

 

Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.621, o STF observou que deve ser levado em consideração para o novo regime a data do ajuizamento da ação. Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118, aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5). Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido.

 

Retroatividade

 

O STF confirmou que a segunda parte do artigo 4º da LC 118 é inconstitucional, pois determina a aplicação retroativa da nova legislação. Entendeu-se que não se tratava apenas de “lei interpretativa”, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos.

 

Segundo a decisão do STF, instituir lei que altera prazos e afeta ações retroativamente sem criar regras de transição ofende o princípio da segurança jurídica.

 

O relator do novo recurso repetitivo no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que a jurisprudência da Corte na matéria foi construída em interpretação de princípios constitucionais. “Urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema, competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral no recurso extraordinário”, ressaltou.

 

O ministro Campbell observou que a ação que deu origem ao novo repetitivo foi ajuizada em 15 de junho de 2009. O alegado pagamento indevido de Imposto de Renda sobre férias-prêmio ocorreu em abril de 2003. Pelo antigo entendimento do STJ, ainda não teria ocorrido a prescrição, pois o prazo para ajuizar a repetição de indébito seria de dez anos.

 

Entretanto, seguindo as novas diretrizes do STF, a Seção negou o recurso, considerando que, como a ação foi proposta após a vigência da nova lei, o prazo prescricional acabou em abril de 2008, cinco anos após o recolhimento do tributo.

 

Processo relacionado: REsp 1269570

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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[13/12/2012]
Nota Fiscal Gaúcha promove a cidadania

[29/11/2012]
Eireli ainda é pouco conhecida pelos empresários

[29/11/2012]
Fisco detalha cálculo de receita bruta para setor com folha desonerada

[29/11/2012]
CAE aprova mudanças no ICMS de energia elétrica e de telefone pré-pago

[29/11/2012]
Produtor Rural Pessoa Física poderá pedir restituição de Funrural

[29/11/2012]
Aprovada dedução de despesa com treinamento do IR das empresas

[29/11/2012]
Município tem competência para legislar sobre concessão de benefícios fiscais

[27/11/2012]
Empresas gaúchas podem parcelar débitos de ICMS com desconto até sexta

[27/11/2012]
Mantega tem pressa na discussão de unificação do ICMS

[27/11/2012]
Indicadores de mercado de trabalho influenciam otimismo dos gaúchos

[27/11/2012]
Câmara aprova PL que exige valor dos tributos em nota fiscal

[22/11/2012]
Desoneração da folha ajuda retomada econômica

[22/11/2012]
Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas

[22/11/2012]
Receita limita uso de créditos reconhecidos por decisão judicial

[22/11/2012]
RFB se reúne com Abrasca e outras entidades sobre o regime definitivo de tributação que substituirá o RTT

[22/11/2012]
Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise

[21/11/2012]
CNI detecta alta da confiança do empresário industrial

[20/11/2012]
Confiança dos empresários do comércio gaúcho tem terceira alta consecutiva

[20/11/2012]
Para Tonollier, indefinição sobre ICMS paralisa os investimentos

[20/11/2012]
Código Florestal prevê obrigações diferentes de acordo com o tamanho de cada propriedade

[25/10/2012]
Comissão aprova regras iguais para produtos importados e nacionais

[25/10/2012]
Receita Federal esclarece tributação de subvenções

[25/10/2012]
Nota fiscal deve ser identificada para gerar créditos de ICMS em devolução de mercadoria

[24/10/2012]
Senado elabora proposta de reforma tributária, com unificação do ICMS em 4%

[24/10/2012]
Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora

[24/10/2012]
Instituto propõe mudança na forma de cobrança do ICMS sobre a conta de luz

[23/10/2012]
Governo do Estado lança programa para regularização de dívidas do ICMS

[23/10/2012]
Brasil desiste de criar novas taxas para vinho importado

[23/10/2012]
Governo deve prorrogar redução do IPI para carros até o fim do ano

[22/10/2012]
13º injetará R$ 8,2 bi na economia gaúcha

[19/10/2012]
Brasileiros já pagaram R$ 1,2 trilhão em impostos em 2012

[19/10/2012]
Projeto prevê incentivo fiscal para produtos orgânicos

[19/10/2012]
Corte de IPI de carro pode ser renovado

[17/10/2012]
Gestão fiscal é cada vez mais estratégica para as empresas

[17/10/2012]
Liminares afastam adicional de ICMS

[17/10/2012]
Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias

[17/10/2012]
Novo Termo será obrigatório em 15 dias

[17/10/2012]
Decreto sobre IPI na produção de refrigerantes é questionado no STF

[17/10/2012]
Receira Federal alerta: proteja-se de falsos fiscais

[16/10/2012]
Novo! Comunicado importante para contribuintes que receberam o ADE de exclusão da RFB

[16/10/2012]
Custo com transporte não gera créditos fiscais

[16/10/2012]
Setor têxtil projeta crescimento com a redução do ICMS

[11/10/2012]
Lei dos freeshops brasileiros é sancionada com um veto

[11/10/2012]
Rio Grande do Sul vai parcelar e dar desconto para ICMS atrasado

[11/10/2012]
PIS e Cofins unificados terão alíquota máxima de 9,25% a partir de 2014

[03/10/2012]
SESCON-RS alerta para falsa propaganda sobre “simplificação” de PIS e COFINS

[24/09/2012]
Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais

[24/09/2012]
Burocracias tributárias pesam mais para pequeno varejista

[24/09/2012]
Rio Grande do Sul é contra adiamento do ICMS único para importados

[21/09/2012]
A milionária herança das joalherias H. Stern

[21/09/2012]
Mudanças nas regras de preenchimento da DCTF

[21/09/2012]
Multas abusivas podem ser reduzidas

[21/09/2012]
Orientações para empresas evitarem exclusão do Simples Nacional

[21/09/2012]
Sefaz disponibiliza ambiente de testes da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e)

[19/09/2012]
Fazenda: União apresenta proposta de reforma do ICMS até o fim do ano

[19/09/2012]
Receita aperta cerco a devedor e cobra R$ 86 bi de impostos não pagos

[14/09/2012]
Sonegação: MP e Receita Estadual apuram desvio de milhões no ramo de bebidas

[14/09/2012]
Lista de desoneração inclui 25 novos setores

[13/09/2012]
Fiscalização da Lei do Descanso dos caminhoneiros é adiada por seis meses

[13/09/2012]
Número de falências decretadas entre micro e médios empreendimentos cresce até 71,42%

[04/09/2012]
Substituição tributária do ICMS para carnes de Aves e Suínos

[04/09/2012]
Substituição tributária é questionada

[04/09/2012]
Receita Estadual inicia ação para regularizar débitos das empresas do Simples Nacional

[03/09/2012]
Governo finaliza mudanças para PIS e Cofins, diz Gerdau

[03/09/2012]
Cartilha do Empregado e do Empregador Rural já está pronta!

[27/08/2012]
TRF4 admite creditamento amplo de PIS e Cofins

[27/08/2012]
ICMS sofre 20 mudanças ao dia e atrapalha negócios

[27/08/2012]
Cage participa de encontro nacional sobre transparência e combate à corrupção

[24/08/2012]
Documento para rescisão de contratos de trabalho terá novo modelo a partir de novembro

[24/08/2012]
Importador passa a ter acesso ao Siscomex pela internet

[24/08/2012]
Receita de benefício fiscal entra no IR a pagar

[24/08/2012]
Imposto de renda cobrado indevidamente pode ser recebido em espécie

[24/08/2012]
Secretários de Fazenda do Sul e Sudeste chegam a um acordo sobre ICMS interestadual

[24/08/2012]
Receita vai unificar dados de trabalhador

[23/08/2012]
Governo segura isenção da PLR

[23/08/2012]
Fisco impõe base de cálculo padrão para serviços

[22/08/2012]
Banrisul e Agas firmam convênio para financiar equipamentos de emissão de cupom fiscal

[22/08/2012]
93% dos municípios violam lei para pequenas empresas

[21/08/2012]
Governo zera imposto sobre seguro garantia

[21/08/2012]
Governo reduz a zero alíquotas de IPI para incentivar fabricantes de móveis

[21/08/2012]
Estados devem zerar ICMS para medicamentos do Farmácia Popular

[20/08/2012]
Desconto de crédito pode gerar jurisprudência

[20/08/2012]
Autuação da Receita Estadual recupera R$ 12,8 milhões para o Estado

[20/08/2012]
Cinco Estados mudam tributação de bebidas

[17/08/2012]
SP e RS definem nova tributação de produtos

[17/08/2012]
Governo do Estado lança a Nota Fiscal Gaúcha

[17/08/2012]
Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

[17/08/2012]
Caixa exige certificação digital para recolhimento do Fundo de Garantia

[15/08/2012]
Nota Fiscal Gaúcha será lançada no Palácio Piratini

[14/08/2012]
Famílias comprometem até 42% da renda com dívidas, aponta estudo da Proteste

[14/08/2012]
Grandes companhias vão adotar cabotagem

[14/08/2012]
Justiça barra fim de certidão trabalhista

[14/08/2012]
Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis

[13/08/2012]
Cresce pessimismo entre empresários do Rio Grande do Sul

[13/08/2012]
PEC aumenta repasse federal aos estados para compensar perdas com ICMS

[13/08/2012]
Acórdão do STJ isenta ajuda de custo da cobrança de IR

[10/08/2012]
Comissão aprova projeto que reduz tributo sobre as contas de luz

[09/08/2012]
Receita Federal concorda com o uso de precatórios para compensar tributos

[09/08/2012]
STJ barra restrições do fisco para empresas devedoras

[09/08/2012]
Governo estuda aperfeiçoar classificação de mercadorias

[07/08/2012]
RJ aumenta lista de produtos pré-tributados

[07/08/2012]
ICMS unificado beneficiaria 20 Estados

[07/08/2012]
Federação de cooperativas consegue suspender pagamento de contribuições

[07/08/2012]
Proposta converte tributos em crédito para primeira empresa

[07/08/2012]
Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais

[07/08/2012]
Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos

[02/08/2012]
Impostômetro chega a R$ 900 bilhões 16 dias antes que 2011

[02/08/2012]
Ministro da Agricultura pretende anunciar a maior safra da História do Brasil

[02/08/2012]
73% dos projetos avaliados pela Comissão de Transportes foram aprovados este ano

[02/08/2012]
Desoneração da folha atinge mais de 11 setores nesta quarta-feira

[01/08/2012]
Governador recebe estudo sobre as despesas de custeio do Estado

[01/08/2012]
Condomínios podem usar créditos de PIS e Cofins

[01/08/2012]
Terceirização de mão de obra pode se beneficiar do regime do PIS/Cofins

[30/07/2012]
Idade mínima pode valer para novos trabalhadores

[30/07/2012]
Proposta equipara tributação de previdência fechada e aberta

[30/07/2012]
RS – Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS

[30/07/2012]
RS: Substituição tributária autopeças alteração na MVA

[30/07/2012]
Governo estuda acabar com benefício fiscal

[25/07/2012]
Cartão Banrisul Emergência Rural começa a ser entregue para os agricultores atingidos pela seca

[25/07/2012]
Tributação sobre bebidas alcoólicas e cigarros poderá aumentar

[25/07/2012]
PEC institui regime de cobrança unificada de tributos de mesma base

[25/07/2012]
Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi submetido à audiência pública

[25/07/2012]
Queda na arrecadação faz Receita reforçar fiscalização de grandes empresas

[25/07/2012]
Secex simplifica procedimento para empresas que utilizam drawback integrado

[23/07/2012]
Em junho, RS tem segundo pior resultado de empregos entre os Estados

[23/07/2012]
Sancionada regulamentação para cooperativas de trabalho

[23/07/2012]
Brasileiros têm quarta maior fortuna do mundo em paraísos fiscais

[23/07/2012]
Governo reduz em R$ 13,3 bilhões estimativa de arrecadação de tributos para este ano

[23/07/2012]
Governo prorroga benefícios fiscais do Reporto

[20/07/2012]
Governo lança medidas tributárias para ampliar competitividade da economia no Estado

[20/07/2012]
Receita define novo prazo para EFD Contribuições

[19/07/2012]
Micro e pequenas empresas podem ter nova contabilidade

[19/07/2012]
Seminário em Porto Alegre debate o tema das retenções na fonte

[19/07/2012]
Governo do Estado assegura mais competitividade à indústria gaúcha

[18/07/2012]
Governo prepara pacote para reduzir tarifa de energia elétrica no país

[18/07/2012]
Mudam regras para mercadoria importada a granel

[18/07/2012]
Empresas do Simples podem ter que reter contribuição ao INSS

[17/07/2012]
Câmara aprova texto-base da MP que desonera folhas de pagamento

[17/07/2012]
Vantagens da Nota Fiscal Eletrônica do Varejo são apresentadas em evento

[17/07/2012]
Brasil tem maior taxa de cartão de crédito entre sete países latinos

[17/07/2012]
CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos

[17/07/2012]
Receita é contrária à extensão do parcelamento

[12/07/2012]
Participantes do projeto piloto da NFe do Varejo apresentam cases na próxima segunda

[12/07/2012]
Porto Alegre ganhará incubadora para indústria criativa

[12/07/2012]
Copom reduz a taxa Selic para 8,00% ao ano

[11/07/2012]
CAE aprova projeto que reduz carga fiscal de empresas

[11/07/2012]
Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor

[10/07/2012]
Sefaz informa novos prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital

[10/07/2012]
Desaceleração obriga Brasil a rever modelo de crescimento, diz Financial Times

[10/07/2012]
Comissão mista tenta acordo para votar MP do novo Código Florestal

[09/07/2012]
AGU ajuíza primeira ação para cobrar crédito inscrito no Sistema Único de Dívida Ativa

[09/07/2012]
Entram em vigor novos Ex-tarifários para aumentar investimento na indústria

[06/07/2012]
RS receberá R$ 785 milhões da União para financiar investimentos

[06/07/2012]
Indústria teme o fim do corte do imposto

[06/07/2012]
STJ - Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador

[06/07/2012]
Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial

[04/07/2012]
Governo reduz impostos sobre produção e venda de biodiesel

[04/07/2012]
Nota fiscal e propaganda de produtos devem discriminar valor dos impostos

[04/07/2012]
Comissão do Senado aprova nova distribuição do ICMS para compras pela internet

[04/07/2012]
Cofins/PIS-Pasep – Agroindústrias podem aproveitar crédito presumido sobre insumos

[03/07/2012]
Produção industrial registra em maio a terceira queda mensal consecutiva

[03/07/2012]
Confiança do empresário do comércio piora

[03/07/2012]
Sped na folha de pagamento

[03/07/2012]
Inadimplentes têm apenas uma semana para aderir ao Refis

[02/07/2012]
Adiado início da obrigatoriedade da NF-e pelo critério de CNAE

[02/07/2012]
Empresas em recuperação terão parcelamento especial

[02/07/2012]
Receita Federal define que juros de mora são dedutíveis do IRPJ

[02/07/2012]
Crédito foca cooperativa e médio produtor

[28/06/2012]
Empresas em recuperação terão parcelamento especial

[28/06/2012]
Banco Central reduz projeção de crescimento do PIB no ano para 2,5%

[28/06/2012]
Projeto-piloto vai testar uso da NF-e no varejo em cinco estados

[28/06/2012]
Receita Federal define que juros de mora são dedutíveis do IRPJ

[28/06/2012]
Empresas têm problema para adequar escrituração

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[27/06/2012]
Receita Federal alerta sobre fraudes pelos Correios

[27/06/2012]
Portal Transparência/RS disponibiliza arquivos em formato aberto

[27/06/2012]
Proposta prevê alternativa à regra atual

[27/06/2012]
Sefaz RS apresenta Nota Fiscal Eletrônica para o Varejo a empresários

[27/06/2012]
Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural

[27/06/2012]
Receita restringe obtenção de créditos de Cofins

[26/06/2012]
Estado Cria a nova Nota Fiscal Gaúcha

[26/06/2012]
Fisco arrecada R$ 77,9 bilhões em maio, recorde para o mês

[26/06/2012]
Câmbio elevará índice de internacionalização das empresas

[26/06/2012]
Governo Federal lançará novo pacote amanhã, diz Pimentel

[25/06/2012]
Sem consenso no CONFAZ, fim da guerra fiscal deve ser decidida pelo STF

[22/06/2012]
Câmara analisa cobrança de ISS sobre serviços de computação em nuvem

[22/06/2012]
Fisco explica isenção de ITR de área ambiental

[21/06/2012]
Arquivada mudança em regra para tributação de lucro de empresas

[21/06/2012]
Parcelamento tributário auxilia empresas a sair da crise

[21/06/2012]
Indústria de eletroeletrônicos pede prorrogação de redução do IPI para linha branca

[21/06/2012]
Sefaz RS apresenta políticas de fiscalização na Assembleia Legislativa

[21/06/2012]
Empresas de ônibus conseguem reduzir valores

[20/06/2012]
Governo alivia carga tributária de micro e pequenas empresas

[20/06/2012]
Sustentabilidade na contabilidade é discutida na Rio + 20 Portal Fator Brasil

[20/06/2012]
STJ - Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

[20/06/2012]
Índice de Confiança na Indústria recua na prévia do mês, aponta FGV

[19/06/2012]
DIPJ 2012: disponibilização da versão 1.01

[19/06/2012]
RFB torna sem efeito IN que tratava de retificação de erros na GPS

[18/06/2012]
Minas e Energia rejeita isenção tributária para combustíveis

[18/06/2012]
Governo gaúcho introduz redutor de ICMS para o setor calçadista

[15/06/2012]
Governo elimina impostos para Internet e telefonia rural

[15/06/2012]
Frete de ferramentas gera crédito de Cofins

[15/06/2012]
Declarado sem efeito protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária de artigos de perfumaria

[15/06/2012]
Fenacon faz solicitações à Receita

[15/06/2012]
Prazo de cobrança de IOF sobre empréstimos no exterior volta a ser dois anos

[15/06/2012]
Aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis (smartphones e tablets)

[14/06/2012]
Secretaria da Fazenda lança site de Educação Fiscal nesta quinta-feira

[14/06/2012]
Governo do Estado lançará Nota Fiscal em agosto

[14/06/2012]
Receita esclarece sobre a retenção do imposto e das contribuições das cooperativas de serviços médicos

[14/06/2012]
Governo reduz imposto de importação de bens de capital

[14/06/2012]
Fazenda desiste de cobranças de até R$ 20 mil

[13/06/2012]
FCont deverá ser entregue até 29 de junho

[13/06/2012]
A praga da burocracia

[12/06/2012]
Cancelado debate sobre redução de tributos da energia elétrica

[12/06/2012]
Especialistas sugerem ‘regime duro’ para acabar com a guerra fiscal

[12/06/2012]
ICMS-RS: Substituição tributária autopeças, materiais de construção e produtos alimentícios

[11/06/2012]
Caixa Econômica exige certificação digital de empresas para recolhimento de FG

[11/06/2012]
Aprovado cerco à lavagem de dinheiro

[11/06/2012]
Comissão discutirá projeto que reduz encargos trabalhistas de microempresas

[08/06/2012]
Carga tributária brasileira diminui competitividade com vizinhos do Mercosul

[06/06/2012]
Consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2012 deve sair na sexta-feira

[06/06/2012]
Tarso Genro regulamenta lei que beneficia cadeia produtiva da erva-mate

[06/06/2012]
Decreto aumenta prazo para nova tributação de bebidas

[05/06/2012]
Justiça derruba liminar que permitia aos transportadores gaúchos o uso da carta-frete

[05/06/2012]
Brasil colherá safra recorde em 2012 apesar de perdas

[05/06/2012]
Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

[05/06/2012]
Sites dos EUA cobram imposto antecipado em compras do Brasil

[05/06/2012]
Comissão debaterá regra de aprovação de resoluções do Confaz

[05/06/2012]
Estudo: Fusões e Aquisições estão em alta no Brasil

[05/06/2012]
Criador do Post-it: 10 dicas para inovação

[01/06/2012]
Sancionada lei que prorroga isenção de tributos sobre trigo e pão

[01/06/2012]
Banrisul abre acesso online à Secretaria da Fazenda

[01/06/2012]
Bebidas pagarão mais impostos a partir de outubro

[01/06/2012]
Peças compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto

[01/06/2012]
EFD-CONTRIBUIÇÕES: Empresas do lucro presumido

[31/05/2012]
Empresas concordam com o PIS e a Cofins unificados

[31/05/2012]
Secretários de Finanças se reúnem para debater integração de práticas

[31/05/2012]
Transportadores rodoviários planejam aumentar investimentos em 2012

[31/05/2012]
IPI de motos, micro-ondas e ar condicionado sobe a 35%

[31/05/2012]
Escolas vão ensinar empreendedorismo

[31/05/2012]
Atacarejos passam a exigir identificação de compradores a partir de julho

[30/05/2012]
B2W barra ICMS na Bahia

[30/05/2012]
País tem enxurrada de importações com irregularidades, diz Receita

[30/05/2012]
A redução de impostos dos serviços de infraestrutura

[30/05/2012]
Receita Federal é criticada em debate sobre Código de Defesa do Contribuinte

[30/05/2012]
NF eletrônica pode substituir declaração de exportação

[30/05/2012]
Compensação de PIS/Cofins será imediata em julho

[30/05/2012]
Como a Receita Federal entende os contratos de compartilhamento de despesas (rateio)

[29/05/2012]
Banrisul e Sefaz assinam convênio para agilizar o acesso a serviços online da Receita Estadual

[29/05/2012]
Empresas concordam com o PIS e a Cofins unificados

[29/05/2012]
Plano é unir PIS e Cofins em um único tributo, para facilitar a vida das empresas e a fiscalização da Receita, mas a alíquota deve subir.

[29/05/2012]
Empreendedores individuais devem enviar declaração até 31

[29/05/2012]
Publicado decreto que autoriza elevação do Imposto de Importação de até cem produtos

[28/05/2012]
STJ afasta exigência de selo de controle para venda de vinhos

[28/05/2012]
União cria estrutura para cobrança de grandes devedores

[28/05/2012]
Prorrogada a vigência da MP 563/2012 que desonera a folha de pagamento

[28/05/2012]
Contribuintes não precisarão mais ir aos postos da Receita para solicitar o serviço

[25/05/2012]
Crime tributário só ocorrerá em fraudes

[25/05/2012]
STJ começa a julgar local de pagamento de ISS sobre leasing

[25/05/2012]
Receita Federal inaugura nova fase da Operação Sobrevoo

[25/05/2012]
Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência

[25/05/2012]
Receita anuncia medidas de transparência no atendimento ao contribuinte

[25/05/2012]
Depreciação de veículos gera direito a créditos para fins de PIS e COFINS

[24/05/2012]
Secretaria da Fazenda deflagra operação

[24/05/2012]
Receita esclarece IN 1.271 – IOF nas operações com derivativos

[24/05/2012]
Simples Nacional terá sistema integrado para fiscalização de empresas

[24/05/2012]
Sequestrados bens de sonegador de ICMS

[24/05/2012]
RS – Agência ITCD atenderá em novo endereço a partir do dia 30

[24/05/2012]
Empresa não deve pagar diferença tributária em razão de falha estatal

[23/05/2012]
Arrecadação federal cresce menos em abril, mas volta a bater recorde

[23/05/2012]
Receita altera norma de cobrança do IOF sobre derivativos financeiros

[23/05/2012]
Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel

[23/05/2012]
RS – Governo do Estado regulamenta novo Fundopem

[23/05/2012]
Emenda reduz em 75% as multas às pequenas empresas

[22/05/2012]
Procuradoria reduz valor de dívidas do Refis da Crise

[22/05/2012]
ICMS deve ficar fora do PIS e da Cofins

[22/05/2012]
Decreto que reduz IPI sobre carros e utilitários está no Diário Oficial da União

[21/05/2012]
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional (Notícias TRF1)

[21/05/2012]
RS modifica base de cálculo da ST com produtos alimentícios e outros.

[21/05/2012]
Sefaz RS realiza Operação Telhado de Vidro

[21/05/2012]
RS – Sefaz moderniza sistema dos postos fiscais

[21/05/2012]
Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda

[21/05/2012]
Em análise responsabilidade de empresas por acidentes de trabalho

[21/05/2012]
É possível a emissão de novo CPF nos casos de furto e uso criminoso de documentos

[18/05/2012]
ANTT intensifica fiscalização do uso da carta-frete

[18/05/2012]
Receita avisará 4 mil empresas sobre pendências com o Fisco

[17/05/2012]
Presidente do STF e senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal

[17/05/2012]
O ICMS cobrado pelos Estados representa apenas 7,27 pontos percentuais da carga tributária

[16/05/2012]
Governo vai atacar impostos de forma específica, diz Dilma

[16/05/2012]
Receita Federal esclarece tributação de TI

[16/05/2012]
Prorrogadas datas de vencimento do PIS/COFINS

[15/05/2012]
Novidades do Senado Federal

[15/05/2012]
Trabalhador é indenizado por cair na malha fina

[15/05/2012]
Averbação da reserva legal em imóveis Rurais

[15/05/2012]
Speds Fiscal e Contábil ainda geram dúvidas

[14/05/2012]
Novo CP: juristas aprovam responsabilidade penal de empresas e tipificam atos de milícias

[14/05/2012]
Receita esclarece sobre tributação de prejuízos

[11/05/2012]
RS – Produtores de leite recebem orientações quanto aos prazos de emissão de notas fiscais

[10/05/2012]
Lucro em compra e venda de residência pode ficar isento por um ano

[10/05/2012]
Disponibilização a versão 2.0.0 do PVA da EFD-Contribuições

[10/05/2012]
Estados vão ter que repartir o ICMS das vendas pela internet

[10/05/2012]
Receita esclarece sobre a dedutibilidade das multas moratórias pelo recolhimento espontâneo em atraso de tributos

[10/05/2012]
Camex aprova novos incentivos para aumentar a competitividade da indústria

[08/05/2012]
Confaz autoriza isenção de ICMS na Rio+20

[08/05/2012]
Custo com importação não gera crédito de Cofins

[08/05/2012]
Intimações para retificar data de vencimento no PERDCOMP

[08/05/2012]
Concorrência nos bancos pode melhorar condição de empréstimo

[08/05/2012]
Leão com disfarce de James Bond

[08/05/2012]
Receita e Correios vão apertar fiscalização

[07/05/2012]
Senadores analisam mudanças no ICMS sobre comércio eletrônico

[07/05/2012]
CCJ debate isenção de tributos de CDs e DVDs nacionais

[07/05/2012]
Desconto de IR sobre o pagamento de atrasado

[04/05/2012]
SEF muda procedimento para declaração de ITBI e ITCD

[30/04/2012]
Nota fiscal avulsa dispensa de visto pelo Microempreendedor Individual – MEI

[30/04/2012]
RS exige emissão de nota fiscal para lançar ICMS sobre estoque de mercadoria incluída na substituição tributária

[30/04/2012]
Mudança de regra para ICMS sobre comércio eletrônico beneficia estados consumidores

[30/04/2012]
Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior

[27/04/2012]
Comissão de Trabalho aprova unificação de validade de certidões federais

[26/04/2012]
Aprovada MP que concede isenção de tributos a produtos destinados a pessoas com deficiência

[25/04/2012]
Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

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